Veja como consultar o valor do seu precatório

O precatório nada mais é do que o reconhecimento judicial de uma dívida do ente público com uma pessoa física ou jurídica, podendo ser de natureza alimentar ou não. Com o trânsito em julgado da ação que determinou o pagamento, inicia-se o processo de execução do título para autorizar a expedição do precatório, e assim realizar o pagamento do título pelo ente Municipal, Estadual ou Federal.

Via de regra os dados do precatório podem ser consultados no próprio site do Tribunal responsável pelo pagamento da dívida. Dessa forma, o primeiro passo é saber se o seu precatório trata de dívida contra um ente público do seu Município ou órgãos ligados ao Estado, ou da União e de Órgãos Públicos Federais.

Assim, se você possui um precatório cujo devedor é a União ou algum Órgão Público Federal, você deverá acessar o portal do Tribunal Regional Federal da sua região para fazer a consulta. Atualmente, o Brasil possui 5 regiões, distribuídas da seguinte maneira: 1ª Região (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Rondônia, Pará, Piauí, Roraima e Tocantins); 2ª Região (Espírito Santo e Rio de Janeiro); 3ª Região (Mato Grosso do Sul e São Paulo); 4ª Região (Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina); e 5ª Região (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe).

Já no caso de precatórios referentes à dívidas dos Municípios, o Estado ou órgãos ligados à administração estadual, a consulta deverá ser feita no portal do Tribunal de Justiça do seu estado. Lá você encontrará o valor estipulado pela sentença judicial, além das informações do processo administrativo de pagamento do precatório. Para realizar a consulta você precisará do número do processo ou fazer a busca pelo seu CPF, caso você não tenha ou não se lembre do processo.

Lembre-se que a quantia indicada na requisição de pagamento do precatório trata-se do valor bruto, sobre o qual incidirão descontos legais, como imposto de renda, contribuição previdenciária, taxas judiciárias, honorários contratuais do seu advogado, entre outros.

Ainda, considere que os prazos de recebimento de precatórios costumam variar, são inúmeras situações de atraso no pagamento, além de algumas manobras jurídica-política-orçamentária no sentido de adiar pagamentos. Dessa maneira, além dos descontos legais que devem ser considerados, há a correção monetária que até 2015, era realizada segundo a Taxa Referencial, a mesma aplicada às poupanças. A partir de março do mesmo ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a discussão sobre a inconstitucionalidade desta prática, concluindo em 2017 que os precatórios deverão ser corrigidos de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Cabe ainda a correção por juros de mora sobre o valor inicial do precatório, aplicando-se via de regra, o índice de remuneração das poupanças.

Por isso, somente será possível chegar ao valor líquido a ser recebido, após o cálculo de todos os descontos mencionados e as estimativas de correção. Por serem apenas cálculos estimativos, você pode buscar a ajuda de um profissional qualificado, com expertise no cálculo e na antecipação de precatórios.

Para realizar a venda do seu precatório, basta que você disponibilize seu CPF e comprovante de residência, para que possamos fazer a análise do processo de origem e avaliar se é possível e vantajoso para você realizar a antecipação. Temos uma rede qualificada e criteriosa de compradores para a transação do título.

Conseguimos tirar as suas dúvidas? Caso você ainda tenha dúvidas das vantagens e desvantagens da venda do seu precatório, confira nosso material sobre o assunto ou entre em contato para que possamos lhe auxiliar na análise.